AREsp 2614431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO DE PAULO ALONSO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do condutor responsabilizado - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Não configuração - Condutor que atingiu a vítima na realização de manobra de veículo de grande porte em marcha ré - Dever de cautela na realização da manobra não observado pelo condutor - Ausência de prova de que a vítima tenha criado sozinha o risco - Culpa exclusiva do condutor configurada - Dano moral caracterizado - Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com o montante arbitrado em casos análogos - Majoração dos honorários advocatícios em função da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO" (e-STJ fl. 435). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 186 e 907 do Código Civil - o recorrente não deve ser responsabilizado pelo acidente, pois este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se postou atras do veículo em movimento e atravessou a pista fora da faixa de pedestre; (ii) art. 373, I, do Código de Processo Civil - o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência dos danos morais, como denota o laudo pericial juntado aos autos, sendo inviável a condenação em danos morais presumidos, e (iii) arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - o termo inicial dos juros de mora é a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, e não a data do evento danoso. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere aos arts. 186 e 907 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente e aos danos morais decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) A r. sentença vergastada bem examinou a prova produzida nos autos. Desde os fatos incontroversos, documentos, prova testemunhal, tudo apontando para o sentido de que o apelante não observou o dever de elevar a cautela ao manobrar o veículo em marcha ré, conforme previsão dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito brasileiro, destacados pelo Juízo de primeiro grau. Restou provado nos autos apenas o fato de que o apelado passava por trás do veículo automotor. Não há circunstância específica que configure dolo, imprudência ou negligência grave o suficiente para imputar exclusivamente ao apelado a culpa pelo acidente, que, pelo que dos autos consta, afigurava-se evitável mediante a tomada de atenção redobrada pelo apelante, exigida para a manobra de veículo de grande porte em marcha ré. Os equipamentos instalados no veículo e os bons antecedentes profissionais demonstrados pelo apelante não excluem logicamente que, no momento do acidente, tenha faltado prudência a este. São fatos compatíveis entre si, não há relação de exclusão entre si. Anoto ainda que o fato de que o apelado se encontrava na pista de rolamento no momento do abalroamento não traduz em infração ao previsto nos artigos 68 e 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há prova nos autos de que o apelado tenha sido descuidado na travessia e o deslocamento de um veículo em marcha ré não é o comum, de modo que apresenta reduzido grau de previsibilidade em comparação com a marcha à frente. A respeito dos danos morais, tenho que a situação a que foi exposto o apelado ultrapassa em muito o mero dissabor do cotidiano. Deve-se aliar à dor física e ao trauma emocional o período em que o apelado ficou afastado de suas atividades habituais, conjunto este que denota evidente lesão a direito de personalidade" (e-STJ fls. 437/438). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Em relação aos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, verifica-se que o tema do termo inicial dos juros de mora não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA