AREsp 1926034 - DECISAO

AREsp 1926034 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do réu por não sinalizar o caminhão (art. 46 do CTB) e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA; Motorista Da Ré: Alcides Galdino Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pensionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Processual Civil Culpa Exclusiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pensionamento Dano Moral +1 more

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Parties

AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA

Recorrente

Alcides Galdino Neto

Motorista Da Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do dever de sinalização previsto no art. 46 do CTB

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do réu por não sinalizar o caminhão (art. 46 do CTB) e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)