AREsp 2855961 - DECISAO

AREsp 2855961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o conjunto probatório indicou culpa exclusiva do motorista do veículo da empresa/ré, inexistindo provas aptas a demonstrar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o registro no RENAGRO era facultativo para tratores anteriores a 2016 conforme Decreto n. 11.014/2022, art. 29.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A; Recorrido: LUIS ANTÔNIO RAMALHO; Recorrido: REGINALDO FERREIRA VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Registro De Tratores (renagro)
Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Recurso Especial Culpa Exclusiva Culpa Concorrente Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Agravante

LUIS ANTÔNIO RAMALHO

Recorrido

REGINALDO FERREIRA VIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente de trânsito
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade ou não do registro no RENAGRO para tratores produzidos antes de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o conjunto probatório indicou culpa exclusiva do motorista do veículo da empresa/ré, inexistindo provas aptas a demonstrar culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o registro no RENAGRO era facultativo para tratores anteriores a 2016 conforme Decreto n. 11.014/2022, art. 29.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.