AREsp 2833460 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não discutiu as teses de culpa exclusiva ou culpa concorrente, configurando ausência de prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEREMIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Culpa Exclusiva Culpa Concorrente Vícios Construtivos Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEREMIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à culpa exclusiva e à culpa concorrente
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 possibilidade de redução da indenização por culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não discutiu as teses de culpa exclusiva ou culpa concorrente, configurando ausência de prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.