AREsp 2969958 - DECISAO

AREsp 2969958 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Súmula 7, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Danos Materiais Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Culpa Exclusiva Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015