AREsp 2898970 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; não há prova nos autos do recebimento do DPVAT para autorizar sua dedução; o valor de R$100.000,00 por danos morais e R$50.000,00 por danos estéticos não se mostra exorbitante a ensejar revisão extraordinária; o pensionamento vitalício está em conformidade com o art. 950 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 402 do CC (Súmula 211/STJ); e os juros sobre pensão devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravado/recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Pensão Vitalícia (art. 950 Cc), Quantum Indenizatório, Seguro DPVAT, Súmulas STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 568), Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Culpa Exclusiva Pensão Vitalícia (art. 950 Cc) Quantum Indenizatório Seguro DPVAT +2 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante/recorrente

autor (recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve culpa exclusiva da vítima que afasta responsabilidade do transportador
  3. 3 Se é exigível a dedução do seguro DPVAT sem comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; não há prova nos autos do recebimento do DPVAT para autorizar sua dedução; o valor de R$100.000,00 por danos morais e R$50.000,00 por danos estéticos não se mostra exorbitante a ensejar revisão extraordinária; o pensionamento vitalício está em conformidade com o art. 950 do Código Civil e com a jurisprudência do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 402 do CC (Súmula 211/STJ); e os juros sobre pensão devem ser contados a partir do vencimento de cada parcela.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à condenação ao pagamento de danos morais (R$100.000,00) e estéticos (R$50.000,00), pensionamento mensal em um salário-mínimo e custeio de prótese; reconhecer que não há prova de recebimento do DPVAT a ser deduzido