AREsp 3081610 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a vedação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CEMUB CENTRO MÉDICO DE URGÊNCIA DE BOA VIAGEM LTDA.; Demandado/recorrido: Antônio Alves de Andrade; Demandado/recorrido: Leônidas Nogueira Gomes Rabelo; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde / Serviços Médico Hospitalares Culpa Exclusiva Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem +4 more

Case Brief

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Parties

CEMUB CENTRO MÉDICO DE URGÊNCIA DE BOA VIAGEM LTDA.

Agravante

Antônio Alves de Andrade

Demandado/recorrido

Leônidas Nogueira Gomes Rabelo

Demandado/recorrido

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente da vítima)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a vedação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.