AREsp 1902229 - DECISAO

AREsp 1902229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada, adequadamente, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (limitação pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Homicídio Culposo, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Homicídio Culposo Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, IV, do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada, adequadamente, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88 (limitação pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.