AREsp 1869253 - DECISAO

AREsp 1869253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os agravantes não apontaram de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as premissas fáticas do Tribunal de origem (culpa exclusiva da vítima e ausência de falha da concessionária) só poderiam ser revistas mediante reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Autores; Ré: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condenados ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Autores

Agravantes

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.297 do Código Civil/2002
  3. 3 ofensa ao art. 10 do Decreto 2.089/1963

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os agravantes não apontaram de forma clara o vício do acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as premissas fáticas do Tribunal de origem (culpa exclusiva da vítima e ausência de falha da concessionária) só poderiam ser revistas mediante reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condenados ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.