REsp 1954466 - DECISAO

REsp 1954466 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, não indicando com precisão os pontos omissos (ómite atraindo a Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SILVANA KELI CLEMENTE; Recorrido: Concessionária de transporte ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Cercamento De Via Férrea, Tema 517 Do STJ, Art. 543 C Do CPC
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Transporte Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Súmula 7/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) +3 more

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Parties

SILVANA KELI CLEMENTE

Recorrente

Concessionária de transporte ferroviário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 disputa sobre responsabilidade da concessionária por atropelamento ferroviário versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, não indicando com precisão os pontos omissos (ómite atraindo a Súmula 284/STF), e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 323e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.