AREsp 1925615 - DECISAO

AREsp 1925615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual exame de suposta violação ao art. 93, IX da CF não é competência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SOLANGE TEGANHE BERNARDES; Recorrida/concessionária: Rota do Oeste (concessionária); Terceiro/condutora: Laura Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Juízo Preliminar
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Concessionário, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Concessionário Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SOLANGE TEGANHE BERNARDES

Recorrente/agravante

Rota do Oeste (concessionária)

Recorrida/concessionária

Laura Nunes de Oliveira

Terceiro/condutora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão De Juízo Preliminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do concessionário (§6º do art. 37 CF) vs. ocorrência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual exame de suposta violação ao art. 93, IX da CF não é competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.