REsp 1942697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessivo a justificar sua modificação. No entanto, por ocasião do julgamento foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Danos Morais, Danos Estéticos, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Consumidor Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Danos Morais Danos Estéticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supervia

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da responsabilidade com base em culpa exclusiva da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 aplicação e afasta­mento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o montante indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou excessivo a justificar sua modificação. No entanto, por ocasião do julgamento foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada em seus próprios fundamentos
  • Manter o parcial provimento anteriormente conferido ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015