AREsp 1886196 - DECISAO

AREsp 1886196 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, na culpa exclusiva da vítima e na conduta dos autores (obra irregular que colocou o poste dentro do imóvel), circunstâncias que rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade da concessionária; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: IOLANDA MARIA DE ANDRADE SILVA e OUTROS; Ré/concessionária: Concessionária de serviço público (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Indenização Por Morte/eletrocussão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Indenização Por Morte/eletrocussão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IOLANDA MARIA DE ANDRADE SILVA e OUTROS

Agravante/autor

Concessionária de serviço público (ré)

Ré/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade civil da concessionária
  3. 3 Rompimento do nexo de causalidade em razão de conduta dos proprietários do imóvel e da vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou, com base no conjunto probatório, na culpa exclusiva da vítima e na conduta dos autores (obra irregular que colocou o poste dentro do imóvel), circunstâncias que rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade da concessionária; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.