REsp 1929007 - ACORDAO

REsp 1929007 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão implicaria reexaminar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (conclusão de culpa exclusiva da vítima pelo fornecimento voluntário de dados ao estelionatário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, também se prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BARDOT VINHOS E ARTES LTDA; Recorrido: Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Dados Bancários, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dados Bancários Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BARDOT VINHOS E ARTES LTDA

Agravante

Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC como excludente da responsabilidade do fornecedor
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de responsabilização da instituição financeira em caso de fraude por terceiro que utiliza dados do correntista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão implicaria reexaminar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido (conclusão de culpa exclusiva da vítima pelo fornecimento voluntário de dados ao estelionatário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, também se prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.