AREsp 1989944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria apreciada na instância de origem depende de reexame de provas e fatos, vedado no STJ pela Súmula 7; a instância a quo reconheceu culpa exclusiva da vítima com fundamento em prova documental e testemunhal, afastando a responsabilidade da Supervia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Ré: Supervia; Apelantes: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Supervia

Ré

apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Responsabilidade objetiva de permissionária de serviço público (art. 37, § 6º, CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria apreciada na instância de origem depende de reexame de provas e fatos, vedado no STJ pela Súmula 7; a instância a quo reconheceu culpa exclusiva da vítima com fundamento em prova documental e testemunhal, afastando a responsabilidade da Supervia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.