AREsp 2511888 - DECISAO

AREsp 2511888 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (vídeo e provas) violando a Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou a condenação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e considerou o quantum de R$ 150.000,00 por autor razoável, não sendo irrisório ou excessivo, impondo-se a manutenção do acórdão impugnado; por conseguinte, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA; Recorridos: RECORRIDOS/AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidentes De Trânsito Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Agravante

RECORRIDOS/AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 734 do Código Civil (culpa exclusiva da vítima que afasta responsabilidade)
  2. 2 Violação do art. 944 do Código Civil (exorbitância do valor da indenização por danos morais)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (vídeo e provas) violando a Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou a condenação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e considerou o quantum de R$ 150.000,00 por autor razoável, não sendo irrisório ou excessivo, impondo-se a manutenção do acórdão impugnado; por conseguinte, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.