AREsp 2490682 - DECISAO

AREsp 2490682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por se apoiar em questões fáticas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR; Corréu: Isaias da Silva Padilha; Corréu: Keure Elizabete do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO MENDES FILHO DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR

Agravante

Isaias da Silva Padilha

Corréu

Keure Elizabete do Amaral

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de culpa exclusiva da vítima e responsabilidade do fornecedor de serviços
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando este se apoia em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por se apoiar em questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.