AREsp 2248857 - ACORDAO

Alegada omissão quanto à responsabilidade da concessionária foi afastada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação clara sobre as questões relevantes; além disso, a alteração da conclusão de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Recorrente: Francisco Damião dos Santos; Vítima: Aparecido; Recorrida: concessionária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics: Culpa Exclusiva Da Vítima, Acidente Em Ferrovia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, IV, Cpc/2015)

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Acidente Em Ferrovia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Francisco Damião dos Santos

Recorrente

Aparecido

Vítima

concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

1 violação do art. 489, IV, do CPC/2015
2 possível responsabilidade da concessionária por acidente em linha férrea
3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.