AREsp 2496985 - DECISAO

AREsp 2496985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da recorrente e a inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima; manteve-se também a quantificação das indenizações e majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - em recuperação judicial; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima foi comprovada
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade da recorrente e a inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima; manteve-se também a quantificação das indenizações e majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.