AREsp 2496985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou a culpa exclusiva da vítima, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Lucros Cessantes
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar conclusão do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Fixação de dano moral e lucros cessantes diante da prova produzida nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou a culpa exclusiva da vítima, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial