AREsp 2659499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com ampla análise fático-probatória, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao atravessar por passagem clandestina apesar da existência de passagem segura nas proximidades, o que afasta o nexo de causalidade e elide a responsabilidade da concessionária nos termos do art.14, §3º, II, do CDC e da jurisprudência consolidada (Tema 517); ainda, a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Parties
Agravantes: HEMILY SILVA PEREIRA; Agravantes: GABRIELA STEFANY LOPES MENESES; Agravantes: EDILMA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Tema 517, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Concessionária Tema 517 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HEMILY SILVA PEREIRA

Agravantes

GABRIELA STEFANY LOPES MENESES

Agravantes

EDILMA LOPES DOS SANTOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da concessionária por atropelamento em via férrea
  3. 3 se a culpa exclusiva da vítima elide a responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com ampla análise fático-probatória, concluiu pela culpa exclusiva da vítima ao atravessar por passagem clandestina apesar da existência de passagem segura nas proximidades, o que afasta o nexo de causalidade e elide a responsabilidade da concessionária nos termos do art.14, §3º, II, do CDC e da jurisprudência consolidada (Tema 517); ainda, a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida às recorrentes.