AREsp 2604268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (culpa exclusiva da vítima comprovada pelo conjunto probatório), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível quanto ao mérito fático-probatório, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, com majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC/2015).
• Intimem‑se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.