AREsp 2669521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, verificando-se ausência de omissão no acórdão recorrido; afastou-se a possibilidade de reforma do julgado quando tal reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ); nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária, Cercamento E Sinalização De Faixas De Domínio, Omissão E Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária Ferroviária Cercamento E Sinalização De Faixas De Domínio Omissão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à aplicação de normas sobre cercamento, sinalização e fiscalização de faixas de domínio ferroviário
  2. 2 se a omissão ou violação de dispositivos federais (Decreto 15.673/1922 e Decreto 1.832/1996) e do CDC autoriza reforma do julgado
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à suposta afronta ao art. 1.022 do CPC, verificando-se ausência de omissão no acórdão recorrido; afastou-se a possibilidade de reforma do julgado quando tal reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ); nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.