AREsp 2501961 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno pois a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a independência relativa entre as esferas cível e criminal só permite a vinculação do juízo civil quando demonstrada a inexistência do fato ou que o demandado não foi seu autor, nos termos do art. 935 do Código Civil, circunstâncias não presentes nos autos.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vinculação Entre Esfera Criminal E Cível (art. 935 Do Cc), Responsabilidade Do Condutor Por Acidente De Trânsito
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj) Vinculação Entre Esfera Criminal E Cível (art. 935 Do Cc) Responsabilidade Do Condutor Por Acidente De Trânsito

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Parties

JOSE ROBERTO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Efeito vinculante de decisão penal sobre o juízo cível nos termos do art. 935 do Código Civil
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno pois a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a independência relativa entre as esferas cível e criminal só permite a vinculação do juízo civil quando demonstrada a inexistência do fato ou que o demandado não foi seu autor, nos termos do art. 935 do Código Civil, circunstâncias não presentes nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015