AREsp 2538772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais sem omissão ou obscuridade, e a revisão da conclusão de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa da ré em exibir filmagens foi considerada legítima pelo decurso do tempo.

Parties
Agravante: EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO; Ré: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Exibição De Provas (vídeos/imagens)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Exibição De Provas (vídeos/imagens)

Case Brief

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Parties

EUNICE PEREIRA BORGES E OUTRO

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 legitimidade da recusa em exibir filmagens por decurso de tempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais sem omissão ou obscuridade, e a revisão da conclusão de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recusa da ré em exibir filmagens foi considerada legítima pelo decurso do tempo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial