AREsp 2707519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão de culpa exclusiva da vítima está ancorada no conjunto fático-probatório dos autos; por isso, a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual exame de afronta ao art. 93 da CF não é matéria a ser decidida pelo STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: HERIVELTO BECK DE SOUZA; Recorrida: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Omissão Ou Deficiência Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas), Competência Do STJ Para Exame De Afronta Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Indenização
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Omissão Ou Deficiência Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas) Competência Do STJ Para Exame De Afronta Constitucional +2 more

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Parties

HERIVELTO BECK DE SOUZA

Agravante/recorrente

Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se ocorreu culpa concorrente da Recorrida e, em consequência, dever de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão de culpa exclusiva da vítima está ancorada no conjunto fático-probatório dos autos; por isso, a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual exame de afronta ao art. 93 da CF não é matéria a ser decidida pelo STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial