AREsp 1994662 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do tribunal de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira por ter sido demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que rompe o nexo causal; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HERMINIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Fortuito Externo/fortuito Interno
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HERMINIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta da instituição financeira e o dano sofrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 caracterização da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do tribunal de origem que afastou a responsabilidade da instituição financeira por ter sido demonstrada culpa exclusiva do consumidor, o que rompe o nexo causal; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial