AREsp 2659499 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de culpa exclusiva da vítima no atropelamento em via férrea, concluindo que não houve falha na segurança ou fiscalização pela concessionária; por estar o acórdão em consonância com o Tema 517/STJ e incidirem as Súmulas 83 e 7 do STJ, o reexame das provas é...

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Parties
Agravante: HEMILY SILVA PEREIRA e OUTRAS; Agravada: concessionária de serviço de transporte ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 517/stj, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente Ferroviário
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 517/stj Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

HEMILY SILVA PEREIRA e OUTRAS

Agravante

concessionária de serviço de transporte ferroviário

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário por atropelamento em via férrea
  2. 2 Aplicação da culpa exclusiva da vítima para elidir a responsabilidade da concessionária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de culpa exclusiva da vítima no atropelamento em via férrea, concluindo que não houve falha na segurança ou fiscalização pela concessionária; por estar o acórdão em consonância com o Tema 517/STJ e incidirem as Súmulas 83 e 7 do STJ, o reexame das provas é vedado e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.