AREsp 2719988 - DECISAO

AREsp 2719988 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a instância originária concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da concessionária; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS PEREIRA; Agravada: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Culpa Exclusiva Da Vítima Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

concessionária de serviço público

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (equiparação do terceiro prejudicado a consumidor)
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  3. 3 existência de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a instância originária concluiu pela culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade da concessionária; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.