AREsp 2664036 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e circunstâncias fático-probatórias suficientes para concluir pela culpa exclusiva do Autor, afastando o...

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Parties
Autor: Autor; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos, Sinalização E Deveres Do Condutor
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Súmula 7/stj Indenização Por Danos Sinalização E Deveres Do Condutor

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 28, 29, II, e 46 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Alegada violação do art. 1º da Resolução nº 36/CONTRAN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e circunstâncias fático-probatórias suficientes para concluir pela culpa exclusiva do Autor, afastando o dever de indenizar; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.