AREsp 2807869 - DECISAO

AREsp 2807869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUVENIL DE PAULA; Recorrida: empresa concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUVENIL DE PAULA

Agravante/recorrente

empresa concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da responsabilidade objetiva da concessionária por culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da Lei n. 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.