AREsp 2835574 - DECISAO

AREsp 2835574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegadas ofensas ao entendimento repetitivo e ao decreto regulamentar não se prestavam à via especial seja por ausência de prequestionamento, seja por serem matérias não aptas ao recurso especial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A; Autora (menor) Representada: Laura Oliveira Mancini; Representante Legal Da Menor: Isabela Cristina de Oliveira; Autor: Moacir Antonio Mancini; Autora: Sonia Cristina Pinto Mancini; Vítima (falecido): Gabriel Augusto Mancini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Decretos Regulatórios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (regulação De Serviços Públicos) Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Decretos Regulatórios

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Recorrente

Laura Oliveira Mancini

Autora (menor) Representada

Isabela Cristina de Oliveira

Representante Legal Da Menor

Moacir Antonio Mancini

Autor

Sonia Cristina Pinto Mancini

Autora

Gabriel Augusto Mancini

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever de indenizar em atropelamento ferroviário com alegada culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Aplicação do enunciado repetitivo (REsp 1.210.064/SP) e uniformização jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegadas ofensas ao entendimento repetitivo e ao decreto regulamentar não se prestavam à via especial seja por ausência de prequestionamento, seja por serem matérias não aptas ao recurso especial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC