AREsp 2743287 - DECISAO

AREsp 2743287 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, decisão fundada em elementos de prova cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação de lei federal apta a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BATISTA; Agravante: Maria Mamedes da Costa Batista; Requerida: VSG; Seguradora Denunciada: Mitsui Sumimoto Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Prova Pericial (laudo Da Polícia Civil), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Prova Pericial (laudo Da Polícia Civil) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BATISTA

Agravante

Maria Mamedes da Costa Batista

Agravante

VSG

Requerida

Mitsui Sumimoto Seguros S/A

Seguradora Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e afastamento do nexo de causalidade
  3. 3 Valoração do laudo pericial e prova pericial (excesso de velocidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, decisão fundada em elementos de prova cuja reanálise em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrada violação de lei federal apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.