AREsp 2923588 - DECISAO

AREsp 2923588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que importaria em reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; deu-se, ainda, provimento parcial para majorar em 1% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALÉRIA VIEIRA DE AGUIAR SOUZA; Agravante: WELLINGTON DE AGUIAR SOUZA; Agravante: WELLINGTON DE AGUIAR SOUZA JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO NOSSA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Morais, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Morais Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VALÉRIA VIEIRA DE AGUIAR SOUZA

Agravante

WELLINGTON DE AGUIAR SOUZA

Agravante

WELLINGTON DE AGUIAR SOUZA JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO NOSSA FAZENDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-MG (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se cabe responsabilizar o condomínio por afogamento em área comum por falta de vigilância e fiscalização
  3. 3 Aplicabilidade da culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que importaria em reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; deu-se, ainda, provimento parcial para majorar em 1% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem (fundamento: art. 85, §11, CPC)