AREsp 2958303 - DECISAO

AREsp 2958303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC) como excludente do nexo de causalidade
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador e limites (art.734 do CC e art.14 do CDC)
  3. 3 Óbices regimentais e sumulares: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.