AREsp 2848823 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou suficientemente seu julgamento, constatando culpa exclusiva da vítima, não havendo violação aos arts. 489 e 1022 do CPC nem elementos para afastar a conclusão sobre a responsabilidade civil.

Parties
Agravante: MARIA PAULA GIRLENE DA SILVA; Agravante: JÉSSICA SILVA GOUVÊA; Agravante: ÉDER GOUVÊA JÚNIOR; Requerido/apelado: GUSTAVO PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA GIRLENE DA SILVA

Agravante

JÉSSICA SILVA GOUVÊA

Agravante

ÉDER GOUVÊA JÚNIOR

Agravante

GUSTAVO PICCOLI

Requerido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Determinação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito
  3. 3 Preclusão do conhecimento por dissídio jurisprudencial diante da impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão dos agravantes implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou suficientemente seu julgamento, constatando culpa exclusiva da vítima, não havendo violação aos arts. 489 e 1022 do CPC nem elementos para afastar a conclusão sobre a responsabilidade civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a culpa exclusiva da vítima e manteve a improcedência dos pedidos