AREsp 2982375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, na linha da Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CRUZETA LTDA; Vítima: JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA; 1ª Autora: JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS; Condutor: ARI ARPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Indenização Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Correção Monetária De Seguro
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Do Seguro Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Indenização Por Acidente De Trânsito +4 more

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Parties

TRANSPORTES CRUZETA LTDA

Agravante

JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA

Vítima

JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS

1ª Autora

ARI ARPINI

Condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito entre motocicleta e caminhão
  2. 2 Se houve culpa concorrente da vítima
  3. 3 Se o Recurso Especial seria conhecido ou está obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (ôbice da Súmula 7 do STJ) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados, na linha da Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.