AREsp 3017488 - DECISAO

AREsp 3017488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, tornando a fundamentação defeituosa (Súmula 284 do STF por analogia); majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE; Recorrido: EVANGELISTA CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva/atividade De Risco, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva/atividade De Risco Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE

Recorrente

EVANGELISTA CORDEIRO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil da entidade pública por acidente de trabalho
  2. 2 Se houve sucumbência recíproca justificando rateio dos honorários
  3. 3 Se o Recurso Especial estava adequadamente fundamentado e admitível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados, tornando a fundamentação defeituosa (Súmula 284 do STF por analogia); majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.