AREsp 1782980 - DECISAO

AREsp 1782980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de culpa exclusiva da vítima pelo acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DANIELE APARECIDA FERREIRA HENRIQUE e OUTROS; Recorridas: RECORRIDAS; Ré: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Omissão De Socorro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Penal (menção) Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Omissão De Socorro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELE APARECIDA FERREIRA HENRIQUE e OUTROS

Agravante

RECORRIDAS

Recorridas

LEANDRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (idade a responsabilidade por ato ilícito e obrigação de reparar)
  2. 2 Reconhecimento ou não de culpa concorrente entre agente e vítima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de culpa exclusiva da vítima pelo acórdão recorrido e, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem