AREsp 1697871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIA JANETE MALHEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Acidente Em Supermercado
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Acidente Em Supermercado

Case Brief

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Parties

MÁRCIA JANETE MALHEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e sua afetação pela culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial