AREsp 1803298 - DECISAO

AREsp 1803298 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que, com base em prova pericial e testemunhal, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e o consequente rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da recorrida; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante: THAINARA JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão Na Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão Na Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAINARA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por atos de prepostos/seguranças e dever de segurança do transportador
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e rompimento do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que, com base em prova pericial e testemunhal, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e o consequente rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da recorrida; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso