AREsp 1729742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido para reconhecer culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou abusivo, razão pela qual não se justificou sua alteração.

Parties
Agravante: VIACAO REUNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Transporte De Passageiros
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral Quantificação De Danos Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

VIACAO REUNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador e cláusula de incolumidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido para reconhecer culpa exclusiva da vítima ou de terceiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou abusivo, razão pela qual não se justificou sua alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.