AREsp 1861257 - DECISAO

AREsp 1861257 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerou válido o laudo pericial e reconheceu a responsabilidade da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CRFB/88; a insurgência recursal...

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Parties
Agravante/recorrente: Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.; Agravados/recorridos: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Dano Moral Recursos Especiais Culpa Exclusiva Da Vítima Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.

Agravante/recorrente

agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afirmação de nulidade/imprestabilidade do laudo pericial
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima e exclusão da responsabilidade civil da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerou válido o laudo pericial e reconheceu a responsabilidade da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CRFB/88; a insurgência recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração idônea de nulidade do trabalho pericial que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial