AREsp 2423521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à existência de culpa exclusiva da vítima implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os elementos probatórios indicaram que o autor atravessou área não destinada a pedestres,...

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Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DE SANTANA; Agravada: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Indenização
Processual Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Concessões De Serviço Público Rodovias/trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

ODAIR JOSÉ DE SANTANA

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14, §1º do CDC e 6º, §1º da Lei nº 8.987/95 quanto à responsabilização objetiva
  2. 2 existência de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões quanto à existência de culpa exclusiva da vítima implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os elementos probatórios indicaram que o autor atravessou área não destinada a pedestres, caracterizando culpa exclusiva e afastando a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONCESSIONÁRIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observados os benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.