AREsp 2599934 - DECISAO

AREsp 2599934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ausência de nexo de causalidade e de culpa estatal exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente, nem pré-questionamento ou indicação precisa de dispositivos para certas matérias (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na guarda do paciente. Além disso, majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelados: pais do extinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Guarda E Vigilância De Pacientes Psiquiátricos, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública (art. 1º F Lei 9.494/1997), Dissídio Jurisprudencial E Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Guarda E Vigilância De Pacientes Psiquiátricos Indenização Por Danos Morais Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública (art. 1º F Lei 9.494/1997) +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

pais do extinto

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e morte de paciente que fugiu de hospital psiquiátrico
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade do Estado por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de ausência de nexo de causalidade e de culpa estatal exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente, nem pré-questionamento ou indicação precisa de dispositivos para certas matérias (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na guarda do paciente. Além disso, majorou-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.