AREsp 2707519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HERIVELTO BECK DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação n. 0015114-69.2019.8.16.0170, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 736-748): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE ATIVIDADE PRÁTICA VINCULADA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ -UNIOESTE. MÁQUINA EXTRUSORA QUE PRODUZIA RAÇÃO. QUEDA DE ENERGIA. MESTRANDO QUE, SEM RETIRAR O EQUIPAMENTO DA TOMADA,TENTOU FAZER A CORREIA DENTADA FUNCIONAR MANUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento de culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar do Estado. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 747-778) Irresignado, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 489, caput, inciso II, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado, apesar de provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou de forma expressa se o maquinário era seguro ou não, nem abordou o fato de que os professores não supervisionavam os alunos. Ademais, apontou contrariedade aos arts. 186, 927, 944, 945 949 e 950 do Código Civil, pois apesar de o acórdão delimitar a contribuição da Recorrida com o evento danoso, não reconheceu a culpa concorrente e a consequente indenização (fls. 787-801). O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 842-846). O recorrente interpôs então Agravo em Recurso Especial (fls. 850-861). Contraminuta apresentada às fls. 888-890. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, além de ter impugnado os fundamentos d a decisão agravada. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, ex iste mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à insurgência trazida no Recurso Especial, acerca da pretensão de reconhecimento da culpa concorrente do recorrido, e de sua condenação a indenizar o dano causado, verifico que o acórdão vergastado se baseou nos seguintes argumentos para reconhecer a culpa exclusiva da vítima (fls. 742-745): Especificamente a respeito do caso concreto, entendo que a sentença é irretocável. De forma resumida, depreende-se das alegações do autor e da prova testemunhal que, em 28.12.2018, o mestrando Herivelto Beck de Souza e a estudante de graduação Janaína Fernanda Rosseto realizavam atividade prática vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca - Nível Mestrado da Unioeste. Aludida atividade consistia em fabricar ração em maquinário próprio para tal fim. Durante o funcionamento da máquina extrusora, houve queda de energia no campus, de modo que o equipamento parou completamente. O ora apelante, então, decidiu manusear a correia dentada e, ao mesmo tempo em que fazia isso, houve o retorno da energia elétrica e a máquina entrou novamente em atividade. Em razão do ocorrido, o mestrando sofreu perda da falange distal e parte da falange proximal do polegar esquerdo, além de ter quebrado o dedo anelar esquerdo. Nesse particular, sem delongas, embora haja insistência na alegação de que a máquina não possuía itens de segurança e apresentava certos perigos para quem fazia o manuseio do equipamento, percebe-se que o acidente não ocorreu enquanto o apelante realizava procedimentos habituais, mas em situação extraordinária e durante uso indevido do maquinário. Tanto é que, de acordo com o professor orientador do Programa de Pós-Graduação, esse foi o único acidente ocorrido com a máquina em questão. Como bem consignou o il. Magistrado a quo, o recorrente "atuou sem os cuidados mínimos necessários ao manuseio da máquina em questão, que estava no meio do processo de produção de ração, levando as mãos até à correia para evitar o embuchamento da máquina, sem antes tomar o cuidado de desligá-la. Trata-se de um cuidado elementar que dispensa qualquer espécie de treinamento porque é evidente que em tais circunstâncias a energia poderia voltar a qualquer momento e surpreender o autor com as mãos na correia, como de fato aconteceu vindo a lhe causar ferimentos". .. Não há dúvida, portanto, que o acidente ocorreu em razão do descuido do apelante. Vale ressaltar que, independentemente do tipo de botão da máquina à época, a retirada da tomada já evitaria o incidente. Ou seja, para modificar a conclusão adotada pela corte de origem, no sentido de que foi demonstrado a "o acidente ocorreu em razão do descuido do apelante" (fl. 745), seria necessário compulsar as provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte (grifos diversos do original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.161.843/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO POR PASSAGEIRA NO MOMENTO DO EMBARQUE EM TREM DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima no caso concreto, assim como em relação à configuração do nexo de causalidade entre os perigos inerentes ao serviço de transporte de passageiros prestado pela ora recorrente e o acidente sofrido pela ora recorrida. Isso porque, para que fossem revisadas essas premissas, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A revisão do montante fixado para a compensação dos danos morais somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se observa no caso concreto, no qual o valor arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - é condizente com as peculiaridades fáticas do caso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.275.095/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Quanto à alegação de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, deve-se esclarecer que o recurso especial não se presta ao exame de afronta a dispositivos da Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.123.937/RS - DJe de 28/8/2024, AgInt no AREsp n. 2.518.506/MT - DJe de 28/8/2024, AgInt no REsp n. 1.622.284/SP - DJe de 28/8/2024. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 747), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE ATIVIDADE PRÁTICA VINCULADA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR EVENTUAL INFRAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECU RSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.