AREsp 2913830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, verificou a existência de causa excludente da responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima) e a matéria controvertida dependia de reexame de prova, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Rosa Maria Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reexame De Matéria Fático Probatória
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

Rosa Maria Bonifácio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de consumidor por equiparação
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva vs. culpa subjetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, verificou a existência de causa excludente da responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima) e a matéria controvertida dependia de reexame de prova, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC