AREsp 2554533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão singular que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: M D M R (MENOR); Agravante: D M M R (MENOR); Agravante: M M DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não admitiu o recurso especial mantida.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 517/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 517/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M D M R (MENOR)

Agravante

D M M R (MENOR)

Agravante

M M DE C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação e tentativa de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão singular que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não admitiu o recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial.