AREsp 2907091 - DECISAO

AREsp 2907091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, restou fundamentada a responsabilidade da ré por omissão na...

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Parties
Agravante / Ré: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 28 Ctb), Força Maior, Quantum Indenizatório (arts. 944 E 945 Cc), Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Estético E Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 28 Ctb) Força Maior Quantum Indenizatório (arts. 944 E 945 Cc) Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Dano Estético E Dano Moral

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 do CTB quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Redução/avaliação do quantum indenizatório à luz dos arts. 944 e 945 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; quanto ao mérito apreciado pelo Tribunal de origem, restou fundamentada a responsabilidade da ré por omissão na manutenção da via e a comprovação dos danos (dano emergente, lucros cessantes, dano estético e dano moral), razão pela qual não se reclamou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS.
  • Não conheço do Recurso Especial.