AREsp 1874941 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial), não restou demonstrada identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Profissional, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Juros, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Transporte Metroviário Processo Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo De Causalidade +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, § 3º, II do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 734 do Código Civil ao transportador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao pedido de conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial), não restou demonstrada identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.